O Diário Oficial da União de 6 de novembro de 2026 trouxe uma mudança de alcance nacional para a política habitacional: duas portarias do Ministério das Cidades passaram a disciplinar a Compra Assistida de imóveis novos ou usados, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), em situações de calamidade e de reassentamento associado a obras públicas federais. A regulação não equivale à contratação automática de moradias: estabelece requisitos para imóveis, famílias, entes públicos e agentes financeiros. Na mesma semana, o Senado modificou as condições aplicáveis a determinadas operações de reestruturação de dívidas estaduais e municipais e a Secretaria do Patrimônio da União autorizou novas destinações de terrenos federais para habitação de interesse social.
O impacto é especialmente importante para as administrações municipais. As novas normas habitacionais exigem que os entes públicos identifiquem famílias e imóveis, comprovem condições de elegibilidade e organizem documentação e providências tributárias dentro de suas competências. Já as cessões de áreas federais criam condições jurídicas para futuros empreendimentos, sem dispensar projetos, licenças e contratos. Esta edição reúne os atos assinados entre 4 e 5 de novembro e publicados em 6 de novembro; 8 de novembro é a data da análise editorial, não a data dos atos.
Compra Assistida: Portaria MCID nº 1.519 estabelece fluxo para calamidades e reassentamentos
A Portaria MCID nº 1.519, de 5 de novembro de 2026, publicada no DOU de 6/11, instituiu metas e procedimentos para requerimento e oferta de unidades habitacionais novas ou usadas no MCMV-FAR, por Compra Assistida. Há duas hipóteses distintas: atendimento de famílias atingidas pela destruição ou interdição definitiva de moradias em emergência ou calamidade formalmente reconhecida pela União; e recomposição habitacional para famílias afetadas por obras públicas federais com compromisso de reassentamento. No primeiro caso, o anexo alcança desastres ocorridos a partir de 31 de julho de 2025, observados reconhecimento federal e demais requisitos.
O imóvel ofertado deve apresentar habitabilidade, registro imobiliário, disponibilidade para alienação e regularidade urbanística e edilícia, além de localização e compatibilidade com a composição familiar segundo as regras de cada modalidade. A existência de financiamento ativo não exclui necessariamente a oferta, desde que a dívida seja quitada com os recursos da aquisição conforme previsto na portaria. Os requisitos não se confundem com regularização fundiária: a Compra Assistida pressupõe uma unidade elegível e juridicamente apta à operação.
Para os desastres abrangidos, a subvenção do FAR observa limite de até R$ 200 mil por unidade, respeitado o menor valor entre preço de compra e avaliação. Para reassentamentos ligados a obras federais aplicam-se limites específicos referidos pela portaria. O aporte complementar do ente público local é admitido nas condições previstas, mas não transforma o limite federal em benefício irrestrito. Os anexos fixam procedimentos e prazos, incluindo formalização do negócio em até doze meses após o enquadramento familiar.
A portaria entrou em vigor em 6/11/2026, conforme seu art. 12. A implementação operacional depende de atos e providências complementares: o gestor do FAR dispõe de 30 dias a partir da publicação para regulamentar o procedimento. O efeito jurídico imediato é a instituição das regras; a execução física e financeira dependerá de adesões, verificações, disponibilidade de metas e contratações.
Portaria nº 1.520 define seleção de beneficiários, verificação cadastral e responsabilidades municipais
A Portaria MCID nº 1.520, também publicada em 6/11, complementa a anterior ao disciplinar a identificação e o enquadramento das famílias, a vinculação aos imóveis e as obrigações dos participantes. Município, Distrito Federal ou Estado que adere à modalidade assume responsabilidade pela identificação das famílias candidatas, pela documentação e pela articulação do atendimento com os agentes federais. A análise de enquadramento pela Caixa utiliza cadastros nacionais como CadÚnico, FGTS, CNIS, CADMUT e CADIN, entre outros, enquanto a verificação do vínculo territorial pode envolver a Dataprev e informação georreferenciada.
Após ser convocada, a família considerada compatível tem 90 dias para indicar um imóvel apto à aquisição. Se a opção não atender às condições verificadas pelo agente financeiro, há previsão de nova indicação, respeitado o prazo máximo de formalização. Os anexos estabelecem regras específicas para os dois públicos atendidos, inclusive hipóteses de dispensa da participação financeira da família e proibição de exigir complemento do preço de aquisição dos beneficiários, nos casos ali definidos. A obrigação de preservar o uso social da moradia e as restrições contratuais de alienação são distintas dos deveres de pagar IPTU, serviços urbanos e encargos condominiais eventualmente incidentes.
Há um ponto federativo que merece atenção: a Portaria nº 1.519 condiciona a adesão, nas hipóteses dos anexos, à existência de legislação que assegure as isenções tributárias previstas para as transferências. ITBI é tributo municipal; ITCMD é tributo estadual ou distrital. A norma federal não desloca essas competências tributárias. Cada ente deverá verificar a disciplina aplicável e sua capacidade de cumprir os requisitos antes de assumir compromissos de adesão. O desenho da modalidade torna o cadastro, a situação dominial e a coordenação entre governos tão relevantes quanto a disponibilidade de financiamento.
Senado altera regra dos 120 dias finais de mandato para reestruturação de dívidas
A Resolução do Senado Federal nº 48, de 5 de novembro de 2026, promulgada após a aprovação do PRS nº 50/2026 e publicada no DOU de 6/11, alterou a Resolução nº 43/2001. O ato excepciona da vedação à contratação de operações de crédito nos 120 dias anteriores ao término do mandato do chefe do Executivo as operações de reestruturação e recomposição do principal de dívidas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
A distinção é fundamental: a alteração não constitui liberação genérica para novos empréstimos em fim de mandato. O alcance é limitado às modalidades descritas na resolução e continua sujeito às demais exigências fiscais e procedimentais. Para os gestores locais, a mudança abre possibilidade jurídica de reorganização de passivos existentes, sem afastar a análise de condições financeiras, garantias, cronogramas e transparência exigidos na operação. Trata-se de norma aprovada e promulgada, e não de projeto ainda em tramitação.
Patrimônio da União: São Paulo e Campinas têm cessões autorizadas para 306 moradias
Duas portarias da SPU, ambas assinadas em 4 e publicadas em 6/11, autorizaram a celebração de contratos de Concessão de Direito Real de Uso gratuita (CDRU) sobre antigas áreas ferroviárias. A Portaria SPU/MGI nº 9.022/2026 abrange um terreno de aproximadamente 2.897 m² na Barra Funda, São Paulo, destinado ao empreendimento Condomínio Eunice Paiva I, com previsão de 206 unidades habitacionais. A Portaria SPU/MGI nº 9.024/2026 contempla área de aproximadamente 52,1 mil m² no Jardim Madalena, em Campinas, para 100 unidades.
Segundo a comunicação oficial do Ministério da Gestão, as duas destinações integram o Minha Casa, Minha Vida – Entidades e o Programa Imóvel da Gente. As portarias preveem prazo de quatro anos, contado da assinatura dos contratos, para conclusão dos empreendimentos e titulação dos beneficiários, sujeito às condições de prorrogação. Os títulos devem observar os requisitos sociais e as restrições legais, e o projeto continua dependente das licenças, autorizações e alvarás pertinentes.
A autorização de concessão constitui etapa patrimonial e contratual: não é licença urbanística, entrega de unidades ou certificado de regularização fundiária. A documentação permite acompanhar a passagem entre destinação do terreno, execução das obras e titulação, evitando contabilizar como moradias concluídas unidades ainda previstas.
Fortaleza: área federal de 55,6 mil m² destinada a projeto com 550 unidades
Outra destinação divulgada pela SPU em 6/11 abrange terreno de 55.626,35 m² no bairro Dias Macedo, em Fortaleza, para implantação dos empreendimentos Heisenberg I e II, com 550 unidades de interesse social. A Portaria SPU/MGI nº 9.025/2026 autoriza a CDRU gratuita à entidade organizadora Cearah Periferia; o MGI detalhou as condições. A concessão estabelece encargos, limites de renda e condições para titulação, incluindo prazo de quatro anos a partir da assinatura do contrato.
Somadas às destinações de São Paulo e Campinas, são 856 moradias previstas em três áreas federais, não 856 unidades entregues. O conjunto revela a utilização de imóveis públicos subutilizados como insumo territorial para política habitacional, mas a conclusão depende de um ciclo administrativo e construtivo posterior à publicação dos atos.
Saneamento e participação urbana: prazos de implementação permanecem na agenda
A Resolução ANA nº 309/2026 aprovou a Norma de Referência nº 17/2026 sobre reúso não potável de efluentes dos serviços públicos de esgotamento sanitário. Publicada no DOU de 6/11, entrará em vigor apenas em 4 de janeiro de 2027. O ato distribui responsabilidades entre reguladores, titulares e prestadores, estabelece critérios para seleção de municípios e estudos de viabilidade e não alcança reúso potável ou aproveitamento interno de água pluvial em edificações. A distinção entre publicação e vigência orienta planejamento setorial e futuras obrigações regulatórias.
Para a semana seguinte, o Ministério das Cidades anunciou reunião do Conselho Nacional das Cidades de 10 a 13 de novembro. A pauta envolve Política Nacional de Desenvolvimento Urbano, habitação, saneamento e mobilidade. A reunião constitui agenda institucional futura: deliberações ou novas normas somente poderão ser noticiadas como aprovadas depois de confirmação documental.
As medidas desta edição afetam dimensões diferentes da administração urbana. Compra Assistida institui procedimentos nacionais; a resolução do Senado modifica uma condição jurídica para certas operações financeiras; as portarias da SPU autorizam destinações patrimoniais específicas; a ANA fixa regra setorial de aplicação futura. Tratá-las como atos de mesma natureza obscureceria tanto a vigência quanto as providências necessárias para transformá-las em resultados locais.
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